Notícias Técnicas
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Projeto que permite compensação de débitos previdenciários com outros tributos federais será votado na CAE
Projeto que visa permitir a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
2009/02/10 -
Feitos os cálculos, subiu a carga
As MPs do governo eram para aliviar o bolso do contribuinte, mas nem tanto
2009/02/10 -
Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado
Embora não exista qualquer norma legal ou convencional que garanta aos professores acréscimo salarial em virtude da obtenção de titulação, a adoção deste procedimento pela instituição de ensino em relação a determinados professores indica a ex
2009/02/10 -
Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha
Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio.
2009/02/10 -
Processo de execução fiscal fica prescrito se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo
A 3ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região decidiu manter decisão do próprio Tribunal, que decretou a prescrição intercorrente em um processo de execução fiscal movido contra a empresa Cândido Portinari Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
2009/02/10