Notícias Técnicas
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Projeto do novo CPC mantém efeito suspensivo de recurso
O mais polêmico é o que trata do chamado efeito suspensivo automático da apelação.
2013/07/25 -
Maior de 65 paga IR sobre proventos da aposentadoria
O autor alegou que o artigo 153, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal garante a isenção a maiores de 65 anos e que o benefício deve ser regulamentado por Lei Complementar.
2013/07/25 -
FGTS – Vetado Prazo para Extinção da Contribuição Adicional
Através do despacho 301/2013, a Presidenta da República vetou o Projeto de Lei Complementar 200/2012
2013/07/25 -
Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade
Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST.
2013/07/25 -
JT descaracteriza contrato por prazo determinado de pedreiro recontratado 24 vezes em menos de dois anos
Tem de ser observado o prazo mínimo de seis meses entre uma contratação e outra.
2013/07/25