Notícias Técnicas
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Governo revoga Regime Tributário de Transição (RTT)
Medida provisória publicada hoje dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil
2013/11/13 -
Mudanças em impostos para empresas deve gerar impasse
O texto traz quase 100 artigos que tratam de alterações importantes para empresas e investidores pessoas físicas no País.
2013/11/13 -
Lei anticorrupção exige controles de empresas
Um das ações de compliance a serem desenvolvidas é a criação de um programa interno para inibir práticas e a aplicação de due dilligence na rede de relacionamentos.
2013/11/13 -
Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição
Uma perícia realizada nos autos concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o contrato de trabalho
2013/11/13 -
Número de feriados não contestado na fase de conhecimento não pode ser reduzido na fase de execução
Ao embargar a execução, a ré alegou que os feriados foram lançados em excesso.
2013/11/13