Notícias Técnicas
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Tributos na Fonte – Retenção Indevida – Quem pode Pleitear a Restituição?
Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
2013/11/21 -
Lei abre brecha para velocidade reduzida
Projeto omite punição a teles que dificultarem tráfego de dados
2013/11/21 -
Não incide ISS sobre títulos da Telesena
A Lei Complementar 56/87 deu nova redação à lista de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei 406/68
2013/11/21 -
Turma afasta prescrição em ação ajuizada por trabalhador sob curatela
Com essa decisão, a Vara do Trabalho terá de examinar os pedidos formulados na ação trabalhista.
2013/11/21 -
Convenção Coletiva deve ser aplicada quando mais favorável que Acordo Coletivo
Essa disposição consagra a preponderância da norma mais favorável ao empregado, nos termos do "caput" do artigo 7º da Constituição Federal.
2013/11/21