Notícias Técnicas
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Retenções Tributárias – Consertos e Manutenção de Bens
A retenção deve ser realizada quando os pagamentos por essa prestação forem feitos pela administração pública federal direta e indireta, nas hipóteses do art. 64 da Lei 9.430/1996, e do art. 34 da Lei 10.833/2003.
2015/07/17 -
Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS
O delito em questão é previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, e consiste em não recolher, no prazo legal, tributo já descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação.
2015/07/17 -
Comissão limita decisão judicial em que sócios pagam por dívidas da empresa
É a chamada desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo muito usado na justiça trabalhista, por meio do qual o juiz permite o confisco dos bens pessoais dos sócios ou administradores para quitar dívidas da sociedade.
2015/07/17 -
Prêmio pago como recompensa à forma como o trabalhador cumpriu suas obrigações tem valor indenizatório
Em comum acordo com o entendimento adotado em 1º grau, o julgador entendeu serem devidas as diferenças de prêmios.
2015/07/17 -
Entenda como funciona o Regime Parcial para as empregadas domésticas
Existem pontos positivos ede destaque. No entanto, é preciso estar sempre atento
2015/07/16