Notícias Técnicas
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MEI: FGTS será recolhido pela Guia DAE
O MEI (Microempreendedor Individual) fornece muitos direitos para os cidadãos, porém, um MEI também tem deveres que devem ser cumpridos
2022/01/11 -
Empregador doméstico passa a emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo eSocial Doméstico
A emissão da CAT é obrigatória para todos os acidentes e doenças do trabalho que venham a ocorrer com os empregados domésticos. A ferramenta que foi disponibilizada auxilia o empregador, o que facilita o recebimento de benefícios previdenciários pelo trabalhador
2022/01/11 -
Saiba como fica a remuneração das gestantes afastadas durante a pandemia
Durante a crise de saúde pública em âmbito nacional decorrente da pandemia de Covid-19, foi sancionada a Lei nº 14.151, que estabelece o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais
2022/01/11 -
Publicação de balanços patrimoniais e demonstrativos contábeis continua obrigatória
O Marco Legal das Startups (LC 182/2021), aprovado pelo Congresso Nacional, alterou a Lei das S/As, para desobrigar empresas a publicar eletronicamente balanços patrimoniais e demonstrações contábeis.
2022/01/11 -
Tributos e Contribuições Federais - Governo federal revoga 190 decretos
Por meio do Decreto nº 10.930/2022 , o Governo federal, revogou 190 decretos, os quais já não produziam mais efeitos legais.
2022/01/11