O Decreto nº 12.955/2026, no contexto da Reforma Tributária do consumo, regulamenta a CBS e marca uma nova etapa na implementação do novo sistema tributário brasileiro
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Agenda tributária: prepare-se para a reta final de abril e confira obrigações além do IRPF
Agenda tributária: prepare-se para a reta final de abril e confira obrigações além do IRPF
Com a aproximação do fim de abril, empresas e profissionais da contabilidade entram em um dos períodos mais intensos do calendário fiscal. A concentração de obrigações acessórias e tributos exige atenção redobrada para garantir o cumprimento correto dos prazos e evitar penalidades.
Além do volume de entregas, a reta final do mês costuma coincidir com outras demandas operacionais, como fechamento contábil e apurações periódicas, o que torna o planejamento ainda mais essencial. Fora as entregas da rotina, as obrigações acessórias acabam acumulando em um período que coincide com o da entrega do Imposto de Renda, que já tradicionalmente agita a agenda da classe contábil.
Pequenos atrasos ou inconsistências podem gerar multas e impactar a regularidade fiscal das empresas.
Diante desse cenário, acompanhar a agenda tributária é fundamental para manter a conformidade com o Fisco e organizar a rotina do escritório contábil. A seguir, confira os principais compromissos que ainda devem ser cumpridos até o encerramento de abril.
Agenda tributária de abril de 2026 para pessoas jurídicas
| Data de entrega | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
| 20 | Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária | Fevereiro/2026 |
| 20 | PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | Março/2026 |
| 30 | DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos | Março/2026 |
| 30 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Março/2026 |
| 30 | DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Março/2026 |
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