O Decreto nº 12.955/2026, no contexto da Reforma Tributária do consumo, regulamenta a CBS e marca uma nova etapa na implementação do novo sistema tributário brasileiro
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Agenda tributária de fevereiro: reta final do mês concentra principais obrigações fiscais com nove vencimentos importantes
Profissionais de contabilidade enfrentam semana crucial com 9 prazos de obrigações acessórias em fevereiro, incluindo e-Financeira e DCTFWeb. Evite multas!
A reta final de fevereiro impõe uma semana intensa aos profissionais da contabilidade. Com diversos prazos concentrados nos últimos dias do mês, contadores precisam redobrar a atenção para garantir o cumprimento das obrigações acessórias e evitar multas e penalidades para seus clientes.
Tradicionalmente, o encerramento do mês já demanda organização e conferência de informações fiscais e tributárias. No entanto, nesta semana, a agenda está ainda mais carregada com o vencimento de nove obrigações acessórias diferentes que requerem tempo dos contadores, como a entrega da e-Financeira.
Entre as principais obrigações com vencimento nesta semana estão declarações federais que envolvem benefícios fiscais, débitos e créditos tributários, operações imobiliárias, serviços médicos, operações com cartões de crédito, movimentações em espécie e informações financeiras prestadas por instituições obrigadas.
As exigências abrangem tanto períodos mensais quanto informações relativas ao ano-calendário anterior, o que aumenta o volume de conferências e cruzamentos de dados. Como a maioria das transmissões ocorre até o dia 27 de fevereiro, nesta sexta-feira, o risco de sobrecarga operacional é significativo.
Sendo assim, confira a agenda tributária de reta final de fevereiro e verifique se todas as obrigações já estão no seu checklist da semana.
Agenda tributária da reta final de fevereiro de 2026
| Data de entrega | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
| 27/02 | DBF – Declaração de Benefícios Fiscais | Ano-calendário de 2025 |
| 27/02 | DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais | Janeiro/2026 |
| 27/02 | Derc – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais | Ano-calendário de 2025 |
| 27/02 | Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito | Julho a Dezembro/2025 |
| 27/02 | DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Janeiro/2026 |
| 27/02 | DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias | Janeiro/2026 |
| 27/02 | Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias | Ano-Calendário de 2025 |
| 27/02 | Dmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde | Ano-Calendário de 2025 |
| 27/02 | e-Financeira | Julho a Dezembro/2025 |
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