O Decreto nº 12.955/2026, no contexto da Reforma Tributária do consumo, regulamenta a CBS e marca uma nova etapa na implementação do novo sistema tributário brasileiro
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RFB facilita comparativo entre editais de transação tributária disponíveis em novo portal
Receita Federal atualiza página de transação tributária com comparativo de editais, passo a passo e simuladores para facilitar adesão
A Receita Federal atualizou a página dedicada à Transação Tributária em seu site institucional, facilitando que os contribuintes consigam identificar as modalidades de transação disponíveis e as condições para adesão.
Uma das novidades mais relevantes da página para o usuário é a possibilidade de comparar os diferentes editais de transação disponíveis, reunindo as principais características de cada modalidade, por meio de um quadro comparativo, que permite ao contribuinte visualizar informações como prazos de adesão, percentuais de desconto, formas de pagamento, público elegível e condições específicas.
Além do novo layout, que facilita a visualização dos editais, foi incluído um novo inclui um passo a passo detalhado sobre como aderir, desde a verificação da elegibilidade até a formalização do acordo, contribuindo para uma experiência mais intuitiva e orientada ao usuário.
Ainda serão disponibilizados simuladores interativos nos quais o contribuinte poderá inserir as informações necessárias e obter, de forma imediata, o percentual de desconto aplicável, bem como a quantidade e o valor das parcelas correspondentes.
A nova página da Transação já está disponível no site da Receita Federal.
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