Saiba quais deduções legais no Imposto de Renda 2026 podem reduzir o imposto devido e aumentar o valor da restituição
Área do Cliente
Notícia
Receita Federal padroniza Nota Fiscal de Serviço para pedágios e concessões de vias
O CGNFS-e aprovou a Resolução nº 9, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via, a chamada NFS-e Via
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rota.apet.org.br/2026/01/receita-federal-padroniza-nota-fiscal-de-servico-para-pedagios-e-concessoes-de-vias/
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) aprovou a Resolução nº 9, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via, a chamada NFS-e Via. O documento foi publicado no Diário Oficial da União em 5 de janeiro de 2026 e tem como objetivo padronizar nacionalmente a emissão de notas fiscais pelos prestadores de serviços de concessão rodoviária sujeitos ao ISSQN.
A NFS-e Via é um documento exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com validade jurídica garantida por assinatura eletrônica qualificada. A iniciativa busca integrar serviços de pedágio, conservação, manutenção e demais atividades previstas em contratos de concessão dentro do sistema nacional da nota fiscal de serviços.
Somente pessoas jurídicas regularmente inscritas no CNPJ e caracterizadas como concessionárias poderão emitir a NFS-e Via, após cadastro prévio no Portal Nacional da NFS-e. Essas empresas deverão informar, no sistema, os trechos concedidos, praças de pedágio envolvidas, entes federativos e a proporção quilométrica correspondente a cada um, além das alíquotas de ISS aplicáveis.
Além da nota fiscal, foi instituído o Registro de Passagem Veicular (RPV), um documento auxiliar que deve ser entregue ao usuário no momento da passagem pela praça de pedágio. Ele contém dados como placa do veículo, valor pago e tributos estimados. Embora útil para consulta, o RPV não substitui a nota fiscal eletrônica.
Também foi criado o Documento Auxiliar da NFS-e Via (DANFSe Via), gerado em formato PDF pelo portal, exclusivamente para fins de visualização e controle pelo destinatário. Tanto o RPV quanto o DANFSe devem seguir padrões definidos em manuais e notas técnicas a serem publicados no site oficial da NFS-e.
A resolução detalha ainda as regras para substituição e cancelamento das NFS-e Via, além das obrigações de guarda eletrônica dos documentos por parte das concessionárias e usuários. As normas buscam garantir maior controle fiscal e transparência nas operações de exploração de vias com pedágio, promovendo uniformidade na arrecadação do ISS pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Referência: Resolução CGNFS-E n°9-2025
Data da publicação da decisão: 05/01/2026
Notícias Técnicas
Lote é composto por 204.824 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 578.974.901,07
A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação
Em meio à temporada de Imposto de Renda, em março, é importante lembrar que as empresas do Simples Nacional precisam entregar a Defis
A Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, que promove ajustes nos leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD da versão S-1.3
Notícias Empresariais
Quando há justiça percebida, clareza e critério, o time pode não gostar da tarefa. Mas respeita a decisão
A gestão inadequada de documentos digitais pode resultar em perda de prazos, nulidade de atos e prejuízos ao cliente, tornando o documento um ativo central da prática no Direito
Em busca de mais felicidade e equilíbrio entre vida pessoal e trabalho, trabalhador prioriza ambientes saudáveis e que o valorizem profissionalmente
A IA já redefine rotinas e decisões estratégicas no RH, impactando atendimento interno, recrutamento, treinamentos, mapeamento de competências
Boas reuniões exigem preparo emocional, foco e intencionalidade; é preciso visualizar cenários, ajustar expectativas e planejar logística
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional