O Decreto nº 12.955/2026, no contexto da Reforma Tributária do consumo, regulamenta a CBS e marca uma nova etapa na implementação do novo sistema tributário brasileiro
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Nota Técnica traz correções nas regras de validação da NF-e e NFC-e para reforma tributária
Nota Técnica 2025.002.v.1.32 reúne novas adequações dos leiautes da NF-e e NFC-e à reforma tributária do consumo
A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) publicou nesta terça-feira (25) a Nota Técnica 2025.002.v.1.32, reunindo novas adequação dos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) à reforma tributária do consumo.
A Nota introduz correções nas regras de validação B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70 e NA01-20, que entram em produção já na semana que vem, no dia 4 de dezembro.
Confira abaixo outras alterações importantes trazidas pela NT:
A NT pode ser conferida na íntegra aqui, na opção "Nota Técnica 2025.002 v.1.32 - Publicada em 25/11/2025".
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