O documento orienta contribuintes sobre o novo regime de revisão estrutural de incentivos federais, detalhando critérios técnicos e exceções
Área do Cliente
Notícia
Receita Federal define momento do fato gerador do IOF na renegociação de crédito
A Receita Federal esclareceu, através da COSIT nº 229 o momento do fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras
Autor: da redação ApetFonte: Rota da Jurisprudência – APETLink: https://rota.apet.org.br/2025/11/receita-federal-define-momento-do-fato-gerador-do-iof-na-renegociacao-de-credito/
A Receita Federal esclareceu, através da Solução de Consulta COSIT nº 229, publicada hoje (18/11), o momento do fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre a renegociação de operações de crédito.
A dúvida apresentada dizia respeito à incidência do IOF em situações de prorrogação, renovação ou consolidação de dívidas já contratadas. Segundo o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a data de formalização do novo instrumento contratual marca o momento do fato gerador.
O fundamento legal utilizado foi o inciso II do artigo 10 do Decreto nº 6.306/2007, que regula a cobrança do IOF. A norma prevê a incidência do imposto em “prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados”.
A consulta também remete aos artigos 3º, inciso VI, e 7º, parágrafos 7º e 10, do mesmo decreto, que tratam dos critérios para apuração do imposto em operações de crédito.
Referência: Solução de Consulta COSIT n° 229-2025
Data da publicação da decisão: 18/11/2025
Notícias Técnicas
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 4/2026, esclareceu os limites de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
O CARF decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso apresentado por uma empresa do setor alimentício que buscava afastar autuação fiscal
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGás) informou que o ambiente de homologação da NFGas para empresas já está disponível no sistema autorizador da Sefaz Virtual RS
O Comitê Gestor do IBS publicou quatro cartilhas com orientações técnicas sobre os impactos dos documentos fiscais eletrônicos DFe
Notícias Empresariais
Inteligência emocional no trabalho não é apenas saber o que dizer. É saber quando o silêncio temporário protege a decisão
Quando o trabalho volta a fazer algum sentido, mesmo que não seja ideal, algo se reorganiza
A proteção de dados é caracterizada por investimentos em cibersegurança, governança, normas e cultura de privacidade
O Banco Central aumentou sua estimativa de crescimento da economia brasileira neste ano
PIX em 2026: 5 erros que podem levar seu negócio à malha fina e como evitá-los
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional