O Decreto nº 12.955/2026, no contexto da Reforma Tributária do consumo, regulamenta a CBS e marca uma nova etapa na implementação do novo sistema tributário brasileiro
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Publicada nova versão do manual da NFAg com ajustes da Reforma Tributária do Consumo
Nova versão do manual traz orientações sobre Reforma Tributária do Consumo e regras de validação
Autor: Izabella MirandaFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/73801/nova-nota-tecnica-ajusta-leiaute-da-nfag-as-regras-da-reforma-tributaria/
Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o Manual de Orientação do Contribuinte com os Padrões Técnicos de Comunicação da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) - Versão 1.00c com as orintações e inclusões dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo.
A versão 1.00c traz correção no schema do tipo NFAG, com implantação em homologação em novembro deste ano e início da produção já em dezembro de 2025.
O manual tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas das administrações tributárias e os sistemas das empresas emissoras da NFAg.
Regras de validação gerais
A nota também traz um novo quadro de validação do PAA, com as regras específicas
de cada Web Service.
O manual também traz novidades de validação das Regras de Negócio do Serviço de Registro de Eventos:
A NT 1.00c com as novidades pode ser conferida aqui.
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