A Secretaria da Fazenda Nacional anunciou a publicação do schema v.1.21, integrante do Pacote de Liberação 010b, que traz ajustes técnicos nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A medida integra o processo de adequação dos documentos fiscais eletrônicos às mudanças trazidas pela Reforma Tributária de Consumo (RTC), que entrará em fase de transição a partir de 2026.

Reforma Tributária de Consumo e impactos fiscais

A Reforma Tributária de Consumo, aprovada em 2023 e regulamentada em 2025, substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos impostos:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.

A unificação demanda a atualização de sistemas fiscais e documentos eletrônicos, garantindo que empresas, contadores e administrações tributárias possam registrar e controlar as operações dentro do novo modelo.

Adequação dos leiautes da NF-e e NFC-e

O schema v.1.21 traz ajustes de campos, validações e regras de preenchimento necessárias para que a NF-e e a NFC-e estejam alinhadas às novas exigências de tributação do consumo.

Essas mudanças permitem:

• Integração das informações da CBS e do IBS aos documentos fiscais;
• Maior padronização entre os entes federativos;
• Suporte às regras de transição entre os modelos de tributação atuais e futuros;
• Redução de inconsistências na escrituração fiscal digital.

Cronograma de transição

A implantação da Reforma Tributária seguirá cronograma escalonado:

• 2026: início da CBS, com aplicação de alíquota teste;
• 2027: cobrança efetiva da CBS;
• 2029: início da cobrança do IBS;
• 2033: extinção dos tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS) e consolidação do novo modelo.

Durante esse período, empresas precisarão operar em um sistema híbrido, registrando operações tanto pelas regras antigas quanto pelas novas, o que reforça a importância de atualizações técnicas como o schema v.1.21.

Ajustes técnicos e obrigações acessórias

A Receita Federal e os fiscos estaduais têm trabalhado em conjunto para ajustar os documentos fiscais eletrônicos e as obrigações acessórias.

O objetivo é garantir que informações sobre os novos tributos sejam transmitidas de forma segura e integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

A atualização publicada agora é parte de uma série de versões que devem ser liberadas até a entrada em vigor plena da Reforma Tributária, prevendo testes e ajustes progressivos nos sistemas utilizados por empresas e contadores.

Relevância para empresas e profissionais contábeis

Para empresas, a adaptação aos novos schemas é essencial para evitar problemas de validação de notas fiscais e para assegurar a conformidade com as regras tributárias em vigor.

Já para contadores e desenvolvedores de software fiscal, o desafio está em atualizar sistemas de emissão e escrituração de forma a atender simultaneamente às exigências do modelo atual e do novo modelo em transição.

O não cumprimento das novas regras pode resultar em rejeição de documentos fiscais, dificuldades no recolhimento de tributos e riscos de autuação.

A publicação do schema v.1.21 da NF-e e NFC-e marca mais um passo na preparação para a implementação da Reforma Tributária de Consumo.

Com a aproximação da fase de testes, empresas e profissionais de contabilidade devem acompanhar atentamente as atualizações técnicas, garantindo que seus sistemas estejam alinhados às exigências legais.