Decreto estabelece teto para taxas, reduz prazos de repasse e inicia modernização do programa para ampliar a concorrência e beneficiar trabalhadores e estabelecimentos
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Associação das secretarias de finanças decide pelo fim das atualização da NFS-e
Medida é para impulsionar a migração dos municípios para o padrão nacional da NFS-e a partir de 2026
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) anunciou que o Modelo ABRASF de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), criado em 2005 e amplamente utilizado por municípios de todo o país, não receberá mais atualizações para apoiar a implementação do padrão nacional da NFS-e.
A nota oficial explica que a decisão ocorre em razão da consolidação da NFS-e de padrão nacional, modelo que foi formalizado pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) em 2023 e, com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, passa a ser de adoção obrigatória por todos os municípios a partir de 1º de janeiro de 2026.
“A ABRASF reforça seu compromisso com a implementação do padrão nacional e orienta que os municípios que ainda não aderiram iniciem o quanto antes o processo, seja pela adaptação de seus sistemas próprios para emissão no novo layout e envio ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), seja pela utilização do Emissor Nacional de NFS-e. Sendo assim, estamos encerrando as atualizações no modelo atual”, afirma a associação em seu comunicado.
O governo atualizou a lista de entes federados que aderiram à NFS-e Nacional, que agora conta com 1.472 municípios. A partir de janeiro, a NFS-e será obrigatória. Até o início de agosto, 1.463 municípios já tinham assinado o convênio de adesão ao modelo nacional. Desses, apenas 291 já fizeram uso efetivo do documento fiscal entre maio e julho deste ano.
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