Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Inteligência Artificial pode ser usada no combate à lavagem de dinheiro, diz presidente do BC
Segundo o presidente do BC, Roberto Campos Neto, a IA pode ser uma ferramenta auxiliar valiosa, mas o uso indevido dessas tecnologias em operações ilícitas também podem ser um risco.
Na última segunda-feira (4), durante um seminário em comemoração aos 25 anos da lei de combate à lavagem de dinheiro, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, discutiu as perspectivas e desafios associados à utilização da inteligência artificial (IA) nesse contexto. Destacando a dualidade das inovações tecnológicas, Campos Neto expressou a visão de que a IA pode ser uma ferramenta auxiliar valiosa, mas alertou para os possíveis usos indevidos dessas tecnologias em operações ilícitas.
O presidente ressaltou os avanços do Brasil no rastreamento de recursos ilegais, destacando uma ampla agenda de novas tecnologias que prometem elevar a rastreabilidade das operações.
Ele enfatizou a importância de tornar o combate e a prevenção dessas atividades ilícitas mais efetivos, revelando o compromisso contínuo do Brasil em alinhar-se às diretrizes da ONU e do Grupo de Ação Financeira da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em seu discurso, Campos Neto fez um balanço dos marcos alcançados, incluindo o alinhamento do país a diretrizes internacionais. Ele assegurou que o BC manterá seu compromisso de reprimir crimes financeiros, colaborando ativamente com órgãos de controle, o que tem gerado resultados positivos em operações conduzidas pela Polícia Federal e Ministério Público.
O presidente revelou que desde a entrada em vigor da lei, o Banco Central enviou 33 milhões de comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) , destacando a eficácia dessa cooperação. O Coaf, criado em 1998 e transferido para o BC em 2019, monitora operações financeiras suspeitas, exigindo que instituições financeiras repassem dados de transações acima de R$ 10 mil. Mesmo saques ou depósitos em espécie a partir de R$ 100 mil devem ser informados, promovendo maior transparência no sistema financeiro.
Essa transferência de responsabilidades ao BC, historicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, evidencia o comprometimento do país em fortalecer suas defesas contra atividades financeiras ilícitas.
Embora o Coaf tenha passado por uma breve alteração de nome em 2019, retornou ao seu design original por decisão do Congresso Nacional, mantendo sua missão crucial na proteção da integridade financeira do Brasil.
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