Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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Auditores fiscais da Receita Federal iniciam greve segunda-feira
Área de tributos internos ficará totalmente parada
Auditores fiscais de todo o país entrarão em greve a partir desta segunda-feira, por tempo indeterminado. A mobilização é pelo cumprimento do acordo salarial firmado em 2016, que prevê, segundo a categoria, o pagamento do bônus de eficiência, regulamentado pelo Decreto 11.545/2023. A pauta inclui dois pontos: alterações no texto do referido decreto, com a retirada dos entraves para o pagamento, e o cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para 2024, aprovado pela Portaria MF 727/2023.
A greve foi aprovada em Assembleia Nacional realizada em setembro, ficando definida paralisação total da área de tributos internos e operação padrão na Aduana. Seguirão funcionando somente os serviços essenciais à sociedade.
Em Porto Alegre, os auditores estarão reunidos às 10h, em frente ao Prédio da Receita Federal, conhecido como Chocolatão.
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