O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Marco fiscal pode ser aprovado em até três semanas, diz Tebet
Ministra do Planejamento também reiterou a necessidade de aprovação da reforma tributária, principalmente para alavancar o crescimento de setores como a indústria
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, acredita que o arcabouço fiscal levará mais duas a três semanas para ser votado no Senado e fechar a etapa de discussão no Congresso. O atraso é fruto das discussões para a medida provisória (MP) de reestruturação da Esplanada.
“Acredito que arcabouço leve mais duas a três semanas para ser votado no Congresso. Isso não é um problema, precisamos dele (aprovado) até o final do mês”, disse após comentar o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre.
Tebet também reiterou a necessidade de aprovação da reforma tributária, principalmente para alavancar o crescimento de setores como a indústria.
“Por mais que se faça medidas fiscais de controle de gastos públicos, elas não são suficientes para impactar positivamente a indústria. O Brasil precisa da reforma tributária para parar de ter voo de galinha”, afirmou a ministra, confiante no avanço da reforma tributária ainda neste semestre na Câmara.
A avaliação de Tebet é de que os ruídos na articulação política que aconteceram em votações recentes no Congresso servem para o governo reconhecer erros e fazer ajustes necessários.
“A política é assim, vamos corrigir equívocos que aconteceram. O presidente Lula está à frente desse processo, tem experiência suficiente para saber como conduzir a relação com o parlamento como sempre fez”, disse.
Sobre o PIB
A ministra do Planejamento avalia que o PIB do país pode crescer mais de 2% em 2023. “Mesmo se nada acontecer, o Brasil crescerá mais de 2% esse ano”, disse após comentar o avanço de1,9% do PIB no primeiro trimestre do ano.
Tebet avaliou que há projeções de mercado “conservadoras”, apontando o crescimento de 1,3% do PIB no ano, mas que esse resultado pode chegar a 2,3%.
A projeção do Ministério da Fazenda é de avanço de 1,9% do PIB ao final deste ano, mas o bom desempenho do primeiro trimestre já levou a Secretaria de Políticas Econômicas (SPE) a admitir um viés de alta para a economia brasileira.
Tebet destacou que o aquecimento da economia não está gerando inflação. “Isso só reforça minha tese de que mesmo com a economia mais aquecida, isso não vai impactar a inflação e não haveria razão para não começar, ainda que de modo muito gradual, a diminuir os juros no Brasil”, afirmou.
Avanço do agro
Ao comemorar o avanço de 1,9% do PIB no primeiro trimestre, Tebet destacou o desempenho robusto do agronegócio, alavancado pela safra de soja. “Foi um crescimento extraordinário, 21% em relação ao ano passado não é pouca coisa”, disse.
Ela também observou que o setor de serviços mantendo um ritmo de crescimento e fez uma observação em relação à indústria, que precisa da reforma tributária para voltar a crescer.
“Com todas as limitações, apesar da alta taxa de juros, da necessidade da reforma tributária e de o arcabouço ainda não ter saído, tem uma confiança do mercado que se reflete nos números”, afirmou a ministra.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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