A principal novidade é a unificação em uma única plataforma da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal
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Notícia
Prazo para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio
Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Fonte: Gov.BRLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/prazo-para-entrega-da-declaracao-do-microempreendedor-individual-mei-termina-em-31-de-maio
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2022.
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