Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Instabilidade no eCac impacta a entrega das declarações do IRPF 2023
Portal Contábeis entrou em contato com a Receita, mas até o momento não obteve resposta.
O Portal Contábeis tem recebido de seus usuários, parceiros e até mesmo contadores diversos relatos de instabilidade no portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC).
A instabilidade no eCAC acaba comprometendo o envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) , já que essa é uma das maneiras de fazer o envio do documento
O erro na página aparece quando o usuário acessa o eCAC e clica na opção “Meu Imposto de Renda” quando aparece a seguinte mensagem: “estamos em manutenção. Voltaremos em breve e você poderá fazer sua declaração IRPF 2023”.
Para orientar os usuários e demais contribuintes que estão com esse problema e buscar um prazo para que o problema seja solucionado, o Portal Contábeis entrou em contato com a Receita Federal nesta terça-feira (28), porém, até o momento, a autarquianão deu respostas.
eCAC
O eCAC é um portal da Receita Federal que serve para acompanhar as consultas e diversos serviços fiscais relacionados a pessoas físicas (PF) e pessoas jurídicas (PJ).
Por meio do eCAC, por exemplo, é possível consultar rendimentos, situação fiscal, extrato do Imposto de Renda, dívidas ativas, agendar serviços do órgão, entre outros serviços.
O site oferece sigilo total das informações fiscais do contribuinte, uma vez que é protegido pelo órgão, e para o acesso exige-se uma senha e código de acesso ou certificação digital.
Dependendo da forma como o contribuinte acessa, via senha, código de acesso ou por certificação digital, ele tem uma disponibilidade maior de serviços.
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