Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Saúde é tema de 523 mil processos judiciais no país, diz ministro do STJ
Segundo Marcos Buzzi, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre as principais reivindicações estão o uso de medicamentos e a garantia de acesso à UTI
Fonte: Correio BrasilienseLink: https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/03/5083181-saude-e-tema-de-523-mil-processos-judiciais-no-pais-diz-ministro-do-stj.html?utm_smid=10481411-1-1
Atualmente, ao menos 523 mil ações abordando questões da saúde tramitam no Judiciário brasileiro. Entre as principais reivindicações estão o uso de medicamentos e a garantia de acesso à Unidade de Terapia Intensiva (UTI). As informações foram dadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcos Buzzi, durante o debate “Saúde Suplementar: Jurisprudência e Perspectivas”, do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), que acontece nesta segunda-feira (27/3).
Ainda de acordo com o magistrado, essa demanda cresceu 123% em 10 anos, num contexto mitigado pela criação do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário para a Saúde (Nat-Jus).
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O Nat-Jus é “um ambiente de evidências científicas, com profissionais de saúde para fornecer respaldo técnico para atestar emergências e embasar decisões”, explicou Buzzi.
A judicialização de questões de saúde é um dos efeitos esperados pela derrubada do rol taxativo, no ano passado, no Congresso Nacional. O Senado aprovou, em agosto, um projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), colocando fim ao chamado “rol taxativo” (PL 2.033/2022).
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