Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Contas de telecom entram no programa federal de renegociações de dívidas
O governo federal sinaliza que vai lançar na próxima semana um programa de renegociação de dívidas, chamado Desenrola, e que vai incluir, além das dívidas com bancos, lojas e serviços públicos, também contratos de telefonia.
O governo federal sinaliza que vai lançar na próxima semana um programa de renegociação de dívidas, chamado Desenrola, e que vai incluir, além das dívidas com bancos, lojas e serviços públicos, também contratos de telefonia.
De acordo com o que foi divulgado pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad o Desenrola vai oferecer condições facilitadas para que pessoas renegociem dívidas até um certo limite, ainda a ser definido. A aposta é de que haja um impulso ao consumo, o que ajudaria na retomada econômica. O programa pode contemplar até 40 milhões de brasileiros que estão endividados e têm renda de até dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.640.
Existem quase 70 milhões de consumidores com o nome negativado por inadimplência. O atual patamar de endividamento é recorde. Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), praticamente oito em cada dez famílias brasileiras (77,8%) estão endividadas.
A ideia é limpar o nome de cidadãos que estivessem negativados e que deve ser promovido e viabilizado através da Caixa Econômica Federal. O governo vai fazer leilões para obter o maior desconto possível nos débitos de consumidores com bancos, varejistas e companhias de água, gás e telefonia
Depois dos leilões, o consumidor poderá acessar um portal, digitar o seu CPF, e checar se a dívida foi alvo de renegociação. Pelo desenho, uma medida provisória vai permitir ao governo federal intermediar as renegociações com os bancos e as empresas
Pelo que foi apresentado até aqui, as dívidas terão desconto e poderão ser refinanciadas em até 60 meses. Um fundo garantidor vai cobrir eventual inadimplência que venha a acontecer nesses financiamentos; a União vai garantir o valor principal da dívida, e bancos vão arcar com o risco dos juros.
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