Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Reprocessamento de dados deve incluir 2 milhões de trabalhadores no recebimento do Abono Salarial
A estatal de processamento de dados vinculada ao Ministério da Gestão fez reprocessamento que deve ampliar a lista trabalhadores na lista dos beneficiados
O Governo Federal iniciou, desde 15 de fevereiro, o pagamento do abono salarial referente ao ano base de 2021 a 22,9 milhões de trabalhadores. Agora, com o reprocessamento de dados operado pela Dataprev, empresa pública vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), cerca de 2,7 milhões de trabalhadores a mais poderão ser beneficiados.
A medida foi tomada porque há uma grande quantidade de trabalhadores impactados por existência de elos – ter mais de uma inscrição no PIS/PASEP, por exemplo – ou por divergência dos dados declarados por empregadores nos vínculos com os dados identificados na Receita Federal, que os impediam de estar na lista dos beneficiados.
A nova etapa de processamento já está em andamento, e a consulta dos novos resultados estará disponível a partir do dia 5 de abril. Vale destacar que o trabalhador que possuir login único GOV.BR pode acessar a lista por meio da consulta no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal de Serviços do Trabalho.
Como ter a conta do GOV.BR
A conta GOV.BR é gratuita e acessível por três tipos de cadastro: Bronze, Prata e Ouro. Cada um deles requer níveis de segurança diferentes e demandam coletas de dados distintas. A identidade digital Bronze é a mais simples e o usuário recebe automaticamente ao fazer o seu cadastro na plataforma. Com este nível, já é possível fazer acessos e transações simples, válidas em situações de baixo risco e que não envolvam informações sigilosas. A conta pode ser acessada por computador, notebook ou celular.
Para mais de 57 milhões de usuários com níveis de acesso Prata e Ouro a vantagem é reforçada com a validação de sua identidade para acesso a serviços considerados mais sensíveis, como assinatura eletrônica e prova de vida digital.
As identidades Prata ou Ouro exigem maior garantia quanto a autenticação da identificação do cidadão e permite interações eletrônicas com os entes públicos com informações protegidas por grau de sigilo. Na prática temos como exemplo a assinatura eletrônica avançada e a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Crie aqui para acessar sua conta GOV.BR
Como obter níveis Prata e Ouro
Os níveis de identificação digital Prata e Ouro podem ser obtidos por meio de validação facial, pelo aplicativo GOV.BR no celular. Logo na tela inicial, em “ver nível”, uma nova aba encaminha para aumentar o nível da conta, os requisitos e as facilidades para cada nível.
Outra alternativa é a validação com uma conta bancária, ou seja, o solicitante precisa se autenticar em uma das instituições financeiras credenciadas no GOV.BR. Ao todo, há onze instituições financeiras integradas ao GOV.BR – Itaú, Agibank, Banco do Brasil, Caixa, Sicoob,Sicredi, Banrisul, BRB, Mercantil, Santander e Bradesco.
O procedimento do correntista nesses diferentes bancos é basicamente o mesmo: ao entrar na conta no GOV.BR, o usuário já visualiza ‘Outras opções de identificação’ e, na sequência, clica em ‘Login com seu banco’. A próxima tela é a da logo dos bancos integrados, na qual o cidadão escolhe o seu banco. Para obter a conta prata no GOV.BR, basta a validação bancária. Já para a conta Ouro é necessário realizar a validação facial.
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