Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Ranking dos estados: saiba quem vai bem, quem vai mal e quem anda de lado
Estudo mostra que quase todos os estados brasileiros melhoraram (ou não pioraRAm) seus principais indicadores econômicos e sociais.
À primeira vista, soa contraditório. Mas não é. Enquanto grande parte dos indicadores socioeconômicos do País piorou nos últimos dez anos, a situação de quase todos os estados brasileiros melhorou (ou ao menos não piorou). O pior desempenho foi o de Roraima. O Índice dos Desafios da Gestão Estadual (IDGE), da consultoria Macroplan, especializada em cenários futuros e gestão pública, avaliou um conjunto de 31 indicadores de dez áreas (educação, saúde, segurança, juventude, capital humano, infraestrutura, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, condições de vida e institucional). Resultado: as unidades da federação e seus respectivos governadores fizeram relativamente bem a lição de casa entre 2019 e 2021. Então, como explicar que o Brasil ficou mais pobre no mesmo período? Para o diretor da Macroplan e um dos coordenadores do estudo, Gustavo Morelli, a resposta envolve gestão e busca por equilíbrio fiscal — e a Lei de Responsabilidade Fiscal colaborou muito para isso. “Queríamos provar que existem boas experiências espalhadas pelo País.” Segundo ele, até pelo tamanho e problemas de um país tão distinto, o indicador não apontou um ‘estado perfeito’. “Mas se pegarmos uma coisa de cada um, conseguimos construir um modelo bastante eficiente.”
No caminho da busca por excelência, o estudo sugere que será preciso aprimorar a forma de gestão dos governadores. Segundo Adriana Fontes, também coordenadora do estudo, o caminho para que os estados continuem a evoluir, independentemente do governo federal, é assumir o protagonismo na condução e criação de políticas públicas. Cabe ao governador priorizar as estratégias adequadas para seu estado, desenvolver políticas de longo prazo e evitar as ações fragmentadas, geralmente eleitoreiras, com capacidade mínima de transformação. “Os desafios que estão postos para os próximos anos demandam um salto de patamar na gestão, inovações na forma de executar as políticas públicas e uma estratégia de desenvolvimento coordenada para melhoria dos indicadores socioeconômicos”, afirmou a pesquisadora.
E tudo isso precisa acontecer num cenário nacional desafiador. Foram pelo menos 9,6 milhões de pessoas que entraram na linha de pobreza nesse período. E talvez essa inglória marca apareça no estudo pelo abismo que corta de Norte a Sul o Brasil. Entre os dez primeiros colocados no ranking geral do IDGE não aparece nenhum estado do Norte e Nordeste. Distrito Federal, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná são os primeiros colocados entre as 27 unidades. Com mais espaço para se desenvolver, os estados de Alagoas (+6), Tocantins (+5) e Piauí (+3) foram os destaques positivos de evolução geral. No sentido oposto estão aqueles que mais perderam posições no período: Roraima (-11), Sergipe (-4), Rio de Janeiro (-3) e Pernambuco (-3).
No entanto, mesmo os estados com as melhores posições demonstram que há muito a avançar. Por exemplo: 26 unidades da federação não alcançaram uma cobertura de creche superior a 50%, meta estipulada pelo Plano Nacional de Educação (PNE) para 2024. A proficiência média do Ensino Fundamental II diminui em 22 deles entre 2019 e 2021 e o percentual de jovens (25-29 anos) com ensino superior completo caiu em dez entes entre 2020 e 2021. Um desastre que começa na primeira infância e termina com adultos subutilizados e uma economia que não deslancha.
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