Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Acionistas minoritários da Americanas pedem na Justiça bloqueio de bens de majoritários e diretores
Eles querem garantir ressarcimento de R$ 68,8 mil por perdas com o tombo nas ações do grupo
Três acionistas minoritários da Americanas estão pedindo na Justiça o bloqueio de bens dos sócios majoritários e dos executivos envolvidos no comando da companhia, como conselheiros e diretores, como antecipou o colunista do Globo Lauro Jardim.
Na petição entregue à Justiça Federal de São Paulo, eles solicitam garantias financeiras para reaverem R$ 68,8 mil, valor das ações que detinham antes da divulgação, em 11 de janeiro, de inconstistências contáveis no valor de R$ 20 bilhões em resultados de 2022 e anos anteriores pela Americanas.
Naquela data, consta na petição, o valor de cada papel era de R$ 12. Nesta sexta-feira, perto das 16h, estão cotadas a R$ 1,08. "Ao todo, temos cerca de 30 acionistas com o escritório. Juntos, eles perderam algo entre R$ 5 milhões e R$ 6 milhões com o tombo no valor das ações da Americanas. A depender da posição da Justiça para a petição proposta por esses três primeiros investidores, poderemos entrar com uma outra, reunindo os demais", explica Daniel Gerber, um dos advogados que assina a petição, ao lado de Joana Vargas e Thaynara Rocha Sá Chaves.
Pedido alcança auditories da PwC
No documento enviado à Justiça, os minoritários consideram que, diante do rombo apresentado pela Americanas, é “evidente a presença de fortes indícios da prática de crimes variados por parte daqueles que dirigiam o conglomerado, assim como, eventualmente, por parte daqueles que tinham a obrigação de fiscalizar e auditar suas contas”.
Eles argumentam ainda não haver razão que justifique o “desconhecimento interno de uma dívida bilionária como essa, tampouco a omissão, pelos responsáveis, da exposição da real condição financeira da empresa para o mercado de capitais”.
Os advogados elencam três fatos que apontariam ter havido manobra contábil feita pelos sócios majoritários, conselheiros e diretores no mercado de capitais. Eles citam a venda de R$ 210 milhões em ações pelos responsáveis pela companhia antes do rombo ser levado a público; a divulgação da inconsistência contábil e, por fim, destacam o pedido de recuperação judicial apresentado pela Americanas.
Com isso, pedem o sequestro de valores e bens de todos os possíveis envolvidos no que classificam como fraude para garantir o ressarcimento aos minoritários. Com isso, estendem o pedido aos sócios e auditores da PwC que validavam diretamente o resultado da Americanas.
Já havia sido feita uma primeira solicitação ao Ministério Público Federal (MPF), que abriu uma investigação para apurar as inconsistências contábeis de R$ 20 bilhões do grupo varejista. Como o bloqueio de bens dos sócios e executivos não foi deferido, os investidores recorrem agora diretamente à Justiça.
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