Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Receita descobre fraude de R$ 154 milhões com o Simples Nacional
Supostos consultores tributários induziram contribuintes a retificar declarações, para obter restituição indevida
Fonte: Fenacon / R7Link: https://fenacon.org.br/noticias/receita-descobre-fraude-de-r-154-milhoes-com-o-simples-nacional/?utm_smid=10416584-1-1
A Receita Federal começou a notificar contribuintes do Simples Nacional que fizeram retificação do imposto no período de 1/2018 a 11/2022, para regularização. A medida foi tomada após identificação de fraude de R$ 154 milhões.
As investigações da Operação Retificadora, deflagrada pela Receita, Polícia Federal e Ministério Público Federal em outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes do Simples Nacional a retificar as declarações previamente apresentadas à Receita, para obter restituição indevida dos tributos já pagos, reduzindo erroneamente os valores de PIS e Cofins.
“Em decorrência do apurado na Operação Retificadora, contribuintes do Simples Nacional de todo o país, que apresentaram declarações retificadoras, nas quais houve a indicação de tributação monofásica ou substituição tributária para as contribuições de PIS e Cofins, no período de 01/2018 a 11/2022, serão alertados para que verifiquem a legalidade das alterações pretendidas”, informou a Receita.
Para que os contribuintes possam fazer a autorregularização, a Receita enviou mais de 4.500 comunicações, desde 15 de fevereiro, por meio do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico dos optantes do Simples Nacional).
O contribuinte que receber a comunicação deverá verificar se a incidência da tributação foi declarada de acordo com a legislação e, se necessário, proceder à correção por meio da retificação do Sistema PGDAS-D e efetuar o pagamento das diferenças apuradas.
Essa fase não exige o comparecimento a nenhuma unidade da Receita Federal ou a apresentação de uma resposta sobre o demonstrativo apresentado.
Todas as informações necessárias ao contribuinte estarão na comunicação recebida no DTE do Simples Nacional (DTE-SN), incluindo o Demonstrativo de Receita Bruta Declarada e Valores de Crédito Pleiteados; e orientações sobre o procedimento.
O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
A Receita Federal estima recuperar em torno de R$ 154 milhões em crédito tributário com a operação.
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