Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Eobra Nacional emite mais de 16 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
O objetivo é incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis para que façam a regularização de suas obras, de forma espontânea, antes de serem notificados pelo Fisco.
Fonte: Gov.BRLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/fevereiro/eobra-nacional-emite-mais-de-16-mil-cartas-de-aviso-para-regularizacao-de-obras?utm_smid=10399533-1-1
Foi emitido pela Eobra Nacional - Equipe Nacional de Obras - o primeiro lote de 2023 com 16.430 cartas de Aviso para Regularização de Obras cuja seleção contemplou obras localizadas em todo o País com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se expedidos no período de maio a agosto de 2018. São 12.025 contribuintes pessoas físicas e 4.405 pessoas jurídicas. O prazo para o cumprimento da regularização das obras referentes a este 1º lote vai até o dia 31 de março de 2023.
O envio de cartas de Aviso para Regularização de Obras tem se mostrado um instrumento bastante eficaz para estimular os responsáveis por obras a regularizar e recolher os tributos espontaneamente, especialmente quando aliado a uma divulgação pela imprensa. Nos dois últimos lotes emitidos, cerca de 25% dos contribuintes que receberam o aviso efetuaram a regularização e recolheram/parcelaram os tributos.
Está em fase de processamento um novo lote com previsão para encaminhamento no fim deste mês.
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