No mês de janeiro de 2023 foram realizadas 417.108 solicitações de opção pelo Simples Nacional, das quais 132.831 aprovadas. Outras 261.212 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, estados, DF ou municípios); além dessas, mais 23.065 solicitações foram canceladas a pedido do contribuinte.

Os números, ainda parciais, após o encerramento do prazo de opção ocorrido na última terça-feira, 31/1, foi divulgado pela Receita Federal do Brasil nesta sexta-feira (3/2). O resultado final será divulgado na 2ª quinzena de fevereiro.

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

O Simples Nacional é como ficou mais conhecido o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Trata-se de um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados.

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos estados e do Distrito Federal; e dois dos municípios.