A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Inadimplência dos micro e pequenos negócios diminui pelo segundo mês consecutivo
A atenuação na inflação brasileira foi suscitada pela redução da taxa do ICMS sobre a gasolina e a energia elétrica nos Estados.
O número de micro e pequenas empresas com dívidas fiscais caiu pelo segundo mês consecutivo. Os dados são do Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian, o qual aponta que houve queda de 0,1% em agosto em relação ao mês anterior. Ao todo, são 5.540.767 MPEs inadimplentes no Brasil.
A queda da inadimplência corresponde à continuação de deflação registrada desde julho. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA foi de -0,68%, em julho, o menor nível desde 1980; de -0,36, em agosto, e de -0,29%, em setembro, conforme apontou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE. A atenuação na inflação brasileira foi suscitada pela redução da taxa do ICMS sobre a gasolina e a energia elétrica nos Estados — após o governo federal ter zerado o PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol.
Segundo o estudo, as companhias que atuam no setor de serviços são as que registram a maior representatividade, com 52%, seguidas pelas que atuam no comércio (39,5%).
No ranking das mais devedoras por região do País, o Sudeste lidera com 53%. Na sequência vem o Sul (16,4%); Nordeste (16,3%); e, por fim, a Centro-Oeste, com 9%.
Do total de R$ 44,1 bilhões de dívidas envolvendo as micro, pequenas, médias e grandes empresas do País, o valor médio fica em R$ 16.456,50 e a maioria delas foi contraída no setor de serviços (27,6%), bancos e cartões (18,8%), telefonia (9,2%) e varejo (4,2%).
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