O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Receita Federal aplica quase R$ 90 bilhões em multas até setembro
O total de multas aplicadas neste ano cresceu 9,7% em relação ao mesmo período de 2014, segundo a Receita.
Autor: Lucas MarchesiniFonte: Valor EconômicoLink: http://www.valor.com.br/brasil/4271698/receita-federal-aplica-quase-r-90-bilhoes-em-multas-ate-setembro
A Receita Federal aplicou R$ 87,975 bilhões em multas entre janeiro e setembro deste ano, divulgou nesta quinta-feira o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Segundo o texto, a Receita apertou “o cerco aos devedores” para “minimizar os efeitos da crise econômica na arrecadação federal”.
O total de multas aplicadas neste ano cresceu 9,7% em relação ao mesmo período de 2014, segundo a Receita. Esse aperto mencionado pelo órgão foi particularmente forte em São Paulo, já que somente no Estado foram lavrados autos de infração no valor de R$ 57 bilhões, 29% a mais do que os nove primeiros meses do ano passado.
Além disso, prosseguiu a Receita, “foram constituídos grupos para acompanhar o comportamento dos principais devedores do Fisco, com aplicação de diversas medidas punitivas, especialmente nos casos em que forem verificados ilícitos ou fraudes”.
Essas medidas, explicou o órgão, envolvem a exclusão de parcelamentos especiais, como o Refis, do Simples Nacional e o bloqueio de bens, entre outras medidas.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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