Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz
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Reforma tributária é consenso
Fraga: 'Já passou da hora de uma drástica simplificação do sistema tributário'. / Divulgação
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, e Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, defenderam ontem uma reforma tributária que simplifique o sistema e reduza a carga de impostos no País.
Segundo Holland, o governo tem tomado medidas para reduzir a carga tributária, embora admita que o caminhada para chegar a esta meta é longa. "Temos reduzido tributos sobre produção e investimento, mas ainda há muito a fazer", disse o secretário, durante sua participação em evento promovido no Rio pela Firjan, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pelo jornal Valor Econômico.
Holland disse ainda que o governo tem tomado medidas para reduzir a tributação sobre o investimento e a produção, entre elas a desoneração da folha de pagamento. Porém, ele ressaltou que ainda é preciso avançar, principalmente em debates como o do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protagonista da "famosa guerra fiscal". Sem precisar quais serão as medidas adotadas pelo governo nessa área, ele garantiu que, assim como a guerra dos portos foi superada, o Brasil também está prestes a superar a guerra fiscal.
Unificação – O ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga afirmou que "já passou da hora de uma drástica simplificação do sistema tributário". Ontem, em almoço com empresários promovido pelo Grupo Lide, Fraga acrescentou que é possível simplificar não somente as alíquotas do ICMS, mas também as regras.
Ele defendeu a unificação dos impostos indiretos e afirmou que é preciso declarar guerra total ao chamado Custo Brasil, que envolve uma série de pequenos problemas econômicos. "Isso deve ser abordado de maneira organizada, com metas e acompanhamentos", afirmou.
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