Exame de possível conflito entre a lei 15.270/25 (IRRF 10%/IR mínimo) e a isenção do art. 14 da LC 123/06 no Simples, com riscos fiscais e cabimento de MS preventivo
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Notícia
Proposta amplia limite de dedução no IR de doações aos fundos dos direitos da criança
Projeto de Lei 6620/13
Fonte: Agência Câmara de NotíciasLink: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/472062-PROPOSTA-AMPLIA-LIMITE-DE-DEDUCAO-NO-IR-DE-DOACOES-AOS-FUNDOS-DOS-DIREITOS-DA-CRIANCA.html
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6620/13, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIAs), referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do IR no ano-exercício subsequente.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que permite a dedução até o limite de 3%. Para o autor, isso vem gerando um prejuízo para os FIAs nacional, estadual ou municipal.
“A proposta oferece uma oportunidade ao cidadão que quer ajudar no atendimento de crianças e adolescentes em todo território nacional”, afirma.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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