Movimentações via Pix não geram tributação, mas podem indicar rendimentos que devem ser declarados à Receita Federal
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FecomercioSP lança calculadora para facilitar escolha do regime tributário
Ferramenta compara Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, indicando carga tributária e lucro em cada opção
Com a aprovação do PLC - Projeto de Lei da Câmara, nº 60 de 2014 - Complementar, que trata da alteração do Simples Nacional, aprovado nesta quarta-feira (16) no Senado e a caminho da sanção presidencial, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aconselha que as empresas façam uma análise de suas peculiaridades, bem como de seus gastos e custos. Para ajudar os empresários, a Entidade criou uma calculadora que, pela indicação da renda bruta mensal, compara as tributações e indica a carga tributária e o lucro obtido em cada um dos regimes. O objetivo é simular as opções antes da escolha entre Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional.
O projeto deve entrar em vigor a partir de 2015 e estabelece a inclusão de 140 atividades econômicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional, ampliando o rol para atividades antes não permitidas, como medicina, advocacia, odontologia, corretagem, auditoria, economia, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade.
Apesar de a abrangência representar um avanço por ampliar a relação de setores optantes pelo Simples Nacional, a Federação destaca que os novos setores serão incluídos em uma tabela de recolhimento em que as alíquotas variam entre 16,93% e 22,45%, superiores às taxas praticadas anteriormente no mesmo enquadramento - entre 4,35% e 16,85%. Dessa maneira, a alteração do projeto pode não ser tão vantajosa para as novas empresas que optarem por ingressar no Simples Nacional.
Disponível no Programa Relaciona, a calculadora compara o mesmo potencial empresarial nos diferentes regimes tributários, possibilitado que o empresário opte por aquele economicamente mais viável para o negócio.
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