Atualização publicada pela Receita Federal ajusta leiautes da NF-e e NFC-e para adequação às novas regras da Reforma Tributária de Consumo
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Virei o jogo da legislação ao meu favor
Ao invés de ficar parado, o empreendedor encarou o risco de ver sua empresa extinta como uma oportunidade de transformar a legislação de todo o estado
Em março de 2013 recebo a notícia: "Projeto de Lei pretende proibir o desmanche de veículos em SP". Nossa empresa, o primeiro desmanche de caminhões profissional e organizado do mercado, estava em ótima fase. Recentemente havíamos recusado a oferta de compra por um grupo americano na casa dos nove dígitos e nos preparávamos para colher os resultados de uma grande reestruturação que havia durado três anos e custado R$ 6 milhões. A ameaça, que partia do governo paulista, nos assustou em um primeiro momento, mas logo percebi que havia uma oportunidade oculta e que precisava aproveita-la.
Desde o começo, percebemos que seria um desafio atuar nesse mercado, que nunca contou sequer com uma regulamentação em que pudéssemos nos espelhar. Para achegarmos ao patamar onde nos encontramos, tive que buscar experiências for daqui. Viajei para nove países e percebi que, em cada um deles, o desmanche tinha leis, práticas comerciais, técnicas, consumidores e fornecedores totalmente diferentes. Nenhum desses modelos que conheci se encaixavam na realidade do Brasil, mas todos eles tinham algo para compartilhar. Esse grande volume de cases transformou meu conhecimento sobre desmanche em algo valioso, não apenas para nossa empresa, mas para todo o mercado.
Com a bagagem adquirida fora do país, procurei entender o teor do projeto de lei proposto pelo governo e seu impacto sobre nosso mercado. Era preciso aproveitar que esse tema estava em evidência para criar uma regulamentação do setor. Buscando sindicatos e associações, não encontrei nenhum órgão que pudesse agregar força para um discurso ao governo. Então, decidi fundar a Associação Nacional de Desmontagem e Reciclagem Automotiva (ADERA), que tinha como única associada a nossa empresa. Através dela, iniciei uma abordagem sistemática a diversos políticos ligados ao projeto de lei, nos apresentando como porta-vozes do setor, já compartilhando, nesse primeiro contato, informações relevantes sobre o desmanche como capacidade de geração de empregos e tributos, benefícios ambientais e sociais, entre outras experiências trazidas de outros países. A abordagem aos deputados foi relativamente simples, já que eles viam grande oportunidade em ter a associação como parceira, dando consistência para a apresentação de possíveis projetos substitutivos àquele que estava propondo a proibição do setor.
Um dos deputados que nos apoiava conseguiu uma audiência com o Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Fernando Grella. Teríamos poucos minutos para mudar sua visão sobre o impacto do desmanche nos casos de latrocínios relacionados ao roubo de veículos. Para embasar minha argumentação, expus um fenômeno diferente, mas com resultados semelhantes, que aconteceu na Turquia. Uma vez que a demanda do consumidor por peças deixou de ser atendida devido à escassez de veículos disponíveis aos desmanches legais, ele passou a recorrer aos desmanches ilegais, resultando em uma explosão nos índices de roubo de veículos no país. A partir disso, fui capaz de mostrar que o setor não precisava ser proibido, mas apoiado — uma medida mais eficiente para queda dos roubos.
Ganhei não apenas a atenção do secretário, mas também grande visibilidade dentro do governo. A abordagem através da ADERA foi muito importante, porque deu neutralidade para a questão, tirando qualquer impressão de que buscávamos um benefício individual. Consegui também participar da redação do novo texto em alguns momentos, garantindo que o setor, que conta com cerca de 63.000 desmanches no Brasil, fosse atendido da forma correta. O resultado do trabalho junto ao governo foi a sanção da "Lei do Desmanche", no início de 2014, pelo governador Geraldo Alckmin, regulamentando o setor.
Evitar a proibição da atividade foi apenas a ponta do iceberg. O potencial de crescimento do setor, que possui grandes oportunidades, foi massivamente ampliado. Após essa experiência, descobri que há inúmeras formas de trabalhar em conjunto com o poder público e que, assim como nós, eles também esperam por esse tipo de apoio. Estar bem preparado e ter conhecimento de mercado certamente foi muito importante para conseguir reverter essa situação a favor do nosso segmento. Atualmente, uso essa experiência para buscar benefícios fiscais para o setor e aprimorar as matérias derivadas da lei. Ponto para o desmanche, que migrou das páginas policiais para o caderno de negócios. .
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