Novas regras a partir de 2026 mudam o tratamento tributário da incorporação de lucros ao capital social e exigem atenção de contadores e empresas
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Câmara aprova ampliação de parcelamento do Refis
Medida Provisória 638/14
Foi aprovada, na noite desta quarta-feira (21), em Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 638/14, com a inclusão do parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. Agora a MP segue para análise no Senado.
O parcelamento incorporou dívidas existentes até 31 de dezembro de 2013. A antecipação de valores para adesão à nova rodada do programa, que não era prevista anteriormente, será exigida a partir de agora. Sendo que neste momento, quem quiser aderir terá de antecipar ao governo 10% do valor devido quando o montante for de até um milhão de reais e 20% quando superar esse valor.
Confira mais detalhes sobre a aprovação aqui.
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