Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz
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Mais um ano de exposição fiscal
Mesmo que muitas de nossas leis tributárias pareçam questionáveis, inegavelmente elas devem ser cumpridas.
Mesmo que muitas de nossas leis tributárias pareçam questionáveis, inegavelmente elas devem ser cumpridas. E não apenas pela obviedade ética de fazer a coisa certa. Afinal, se ontem o governo fiscalizava lentamente e por amostragem, hoje a rastreabilidade é praticamente em tempo real.
Burlar normas, portanto, cada vez mais representa uma decisão arriscada, sob a forma de vultosas multas e, não raro, a própria inviabilização de um negócio, frente a grandes passivos fiscais acumulados.
O eSocial, que na prática representa a unificação do envio eletrônico ao governo das informações trabalhistas e previdenciárias de todos os empregadores brasileiros, traz consigo mais um grande desafio.
Não há mais como inventar desculpas ou tentar utilizar velhos subterfúgios, como o da terceirização de atividades fins, procedimento ainda proibido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Diga-se o mesmo da informalidade e o descumprimento de prazos igualmente previstos nos mínimos detalhes pela CLT.
Antes disso, o próprio Imposto de Renda de todos nós - pessoas físicas e jurídicas - tem sido pródigo em detectar deslizes, mediante a crescente capacidade da fiscalização em fazer cruzamentos em todos o setores e níveis.
Esse quadro deve se ampliar em breve, com a implantação gradativa da Nota Fiscal Eletrônica para o Consumidor. Com mais essa inovação, a autoridade tributária poderá pedir explicações, por exemplo, sempre que detectar discrepâncias entre as compras realizadas ao longo de um exercício fiscal e os rendimentos declarados no ajuste anual de contas com o Leão.
Em um país onde a corrupção é endêmica e o cumprimento de determinadas regras - mesmo que não concordemos com elas - soe para alguns como "coisa de otário", a maturidade tributária é, antes de tudo, uma questão de inteligência, e só poderá ser atingida pelos empreendedores e a sociedade em geral com a devida educação fiscal que assimilem.
Sem isto, além de uma alta carga tributária nem sempre compensada a altura pelos serviços recebidos, um número expressivo de empresas e cidadãos continuará praticando uma verdadeira roleta russa, cujo gatilho fatal há muito tempo já pode ter sido puxado.
Fonte: http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/027899000000000
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