O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF 1.398/2026, que altera o RICARF, ajustando regras de prazos processuais e a estrutura do CARF diante da Reforma Tributária
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"Direto de Brasília": Saem os tetos estaduais do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixou ontem a adoção pelos estados de sublimites de faturamento anual para redução do ICMS e do ISS...
Autor: Abnor GondimFonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixou ontem a adoção pelos estados de sublimites de faturamento anual para efeito de redução, no próximo ano, de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
Permaneceram na menor faixa, de até R$ 1.260.000,00, os seguintes Estados: Amapá e Roraima. Dessa faixa saíram os estados do Acre e de Alagoas. Ficaram na faixa até R$ 1,8 milhão os estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Piauí; Rondônia; Sergipe; e Tocantins.
Ficaram na faixa até R$ 2.520.000,00 , os seguintes Estados: Ceará; Maranhão e Mato Grosso
Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00, na qual ingressou o Estado da Paraíba.
http://www.dci.com.br/politica/direto-de-brasilia-saem-os-tetos-estaduais-do-simples-id375327.html
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