O estabelecimento de sublimites estaduais de faturamento anual das micro e pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional inibe o crescimento do setor, atrapalha o desenvolvimento do País e estimula práticas ilegais para fugir do peso do Fisco. Esse foi o tom da reação de entidades empresariais à informação veiculada ontem com exclusividade pelo DCI,de que apenas 3 de 14 estados com potencial (AC, AL e PB) aumentaram, para 2014, os sublimites desse regime tributário descomplicado e reduzido. Esses sublimites incidem nos pagamentos a menos de ICMS e ISS.

O limite máximo de receita anual para inclusão é de até R$ 3,6 milhões. Os estados que mantiveram sublimites de R$ 1,250 milhão, R$ 1,8 milhão e R$ 2,25 milhões são: AP, RR, RO, TO, PA, MT, MS, MA, PI, CE e SE.

"Os estados que não adotaram o teto prejudicam as micro e pequenas empresas neles instaladas", criticou o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarcísio da Silva. Para ele isso motiva os empreendedores a criar alternativas ilegais para fugir da tributação pesada.

"Infelizmente, nós sabemos que há uma prática comum de uma empresa cuja economia ultrapassa o sublimite estabelecido, de criar uma segunda razão social, para que dessa forma, não fique de fora do benefício. Não é uma prática legal, mas infelizmente, ao adotarem limites baixos, os estados acabam incentivando essa prática", protestou.

O presidente da Comicro afirmou que o governo tem uma visão míope ao manter sublimites mais baixos. Segundo ele, o limite de R$ 3,6 milhões deveria ser fixo, para dar mais espaço para trabalhar e ampliar toda a atuação dessa área trazendo mais faturamento, trabalho e emprego.

A consolidação do limite máximo de R$ 3,6 milhões para enquadramento no Super Simples é alvo da campanha "Vamos acabar com essa ideia", lançada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a adoção de sublimites pelos governos estaduais. "A adoção do sublimite restringe os benefícios proporcionados pelo Simples Nacional a muitas empresas", aponta o documento da CNI.

Segundo o gerente executivo de Política Industrial da CNI, Pedro Alem Filho, as empresas que necessitam desse apoio para crescerem não o terão. "A medida gera uma dificuldade, dado que as empresas dessas regiões perderão competitividade com relação a empresas do mesmo porte localizadas nos estados que não adotam o sublimite".

Ele informou ainda que "o sublimite é adotado por estados cuja produção não represente mais de 5% do PIB. O paradoxo é que esses estados são os que mais precisam dessa política de incentivo ao empreendedorismo".

A CNI contesta o argumento de receio de perda de receita pública usado por estados que adotam os sublimites. "No entanto, a arrecadação com esse grupo de empresas representa pouco da arrecadação total do estado. Mesmo que a receita venha a ter pequena redução no curto prazo, a formalização e/ou crescimento das empresas aumentará a arrecadação futura".