A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), a versão 6.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para a transmissão das informações referentes ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013 (FCont 2013), bem como nos casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos durante o ano-calendário de 2013.

Para a instalação do programa, é necessário que a Máquina Virtual Java (ou Java Virtual Machine - JVM), versão 1.7 ou superior, esteja instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM. Recomenda-se a utilização da JVM 1.7, a qual pode ser obtida no site www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp.

O prazo para a apresentação do FCont 2013 encerra-se às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28.06.2013. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o FCont deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Salienta-se que a elaboração do FCont é obrigatória mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31.12.2007.