Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN
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Notícia
EFD-Contribuições: Receita disponibiliza a versão 2.04 do PVA
Versão 2.04 do PVA da EFD-Contribuições
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site, www.receita.fazenda.gov.br,a versão 2.04 do PVA da EFD-Contribuições.
Dentre as alterações implementadas, destaca-se que a nova versão deve ser utilizada para a geração, validação e transmissão do arquivo digital da escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou presumido, com a seguinte funcionalidade em relação à versão anterior:
a) geração automática pelo PVA do registro P200 (Consolidação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), a partir dos registros de apuração de detalhamento por NCM ou serviços, em P100 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta);
b) geração automática pelo PVA dos registros M810 (Detalhamento das receitas não tributadas de Cofins), a partir dos registros de detalhamento do PIS, em M410 (Detalhamento das receitas não tributadas do PIS-Pasep);
c) aperfeiçoamento de diversas telas de edição, de modo a facilitar o processo de geração da escrituração no próprio PVA;
d) compatibilidade de instalação e execução do PVA com a versão 1.7 da Máquina Virtual Java (Java 7).
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