Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN
Área do Cliente
Notícia
Fracionamento do intervalo de motoristas e cobradores gera direito a horas extras
Foi esse o entendimento manifestado pela 1ª Turma do TRT-MG ao julgar um recurso que tratava da matéria.
Fonte: TRT3 (MG) - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª (Terceira) Região - Minas GeraisTags: trabalhista
Com o cancelamento do item II da OJ 342 da SDI-I DO TST, que conferia validade ao fracionamento do intervalo para os empregados cobradores e motoristas de transporte coletivo, a ausência do gozo regular do tempo destinado ao intervalo gera para o empregado o direito a receber esse tempo como minutos ou horas extras. Isto porque, passa a incidir aí a regra geral prevista no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.
Foi esse o entendimento manifestado pela 1ª Turma do TRT-MG ao julgar um recurso que tratava da matéria. Segundo esclareceu o desembargador relator, Emerson José Alves Lage, o item I da OJ 342 da SDI-I do TST foi convertido no item II da Súmula 437 do TST, que agora tem a seguinte redação:
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
Assim, não existe mais jurisprudência da Corte Trabalhista autorizando a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada, ainda que para empregado motorista ou cobrador de empresas de transporte público coletivo urbano.
No caso, ficou comprovado que o reclamante usufruía de intervalos fracionados de 20 minutos cada. Com base nesses elementos, a Turma entendeu ser aplicável a ele a regra geral disposta no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, pela qual a não concessão, parcial ou total, do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito de receber, como hora extra, o tempo integral do intervalo.
A decisão também se amparou no item I da recente Súmula 437 do TST e na Súmula 27 do TRT de Minas. Segundo destacou o relator, os entendimentos jurisprudenciais, por não se tratarem de lei em sentido estrito, não se submetem ao princípio da irretroatividade.
Com a decisão, a ré foi condenada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, com os reflexos cabíveis.
Notícias Técnicas
Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb
Mesmo com regime tributário simplificado, o microempreendedor individual pode precisar declarar o Imposto de Renda como pessoa física. Entenda quando isso é obrigatório
Quem investe na bolsa precisa ficar atento, pois pode ser que precise emitir mensalmente esse documento
Antes de preencher, contribuinte deve confirmar se está obrigado a declarar, reunir documentos e escolher entre modelo simplificado e completo
Notícias Empresariais
Entender o mercado não é apenas acompanhar o que já aconteceu. É desenvolver a capacidade de enxergar o que ainda está se formando
Enquanto discursos institucionais vendem o país como um ambiente de oportunidades, a realidade enfrentada pelo empreendedor honesto é bem diferente
Em um mercado mais dinâmico e exigente, assumir a condução da própria trajetória profissional deixou de ser diferencial e passou a ser um passo essencial para quem busca crescimento consistente e sustentável
Profissionais que passam muito tempo em uma única organização enfrentam novos desafios para voltar ao mercado e descobrem que experiência, sozinha, já não garante visibilidade nem oportunidade
A interpretação de que o mercado pune quem não performa tornou-se comum em debates profissionais, mas essa leitura confunde moralidade com diagnóstico
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional