Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Empreendedor Individual tem até 31 de maio para enviar DASN
Declaração Anual do Simples Nacional contém informações socioeconômicas da empresa e faturamento bruto dos últimos 12 meses
Cerca de 21 mil empreendedores individuais do Amazonas devem enviar, até o dia 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) à Receita Federal. Quem não cumprir o prazo estará sujeito ao pagamento de multas e ficará com o CNPJ e o CPF irregulares.
A DASN equivale ao imposto de renda de pessoa jurídica e é exigida das empresas que integram o Simples Nacional. No documento, os empreendedores fornecem as informações socioeconômicas da empresa e seu faturamento bruto, registrado nos últimos 12 meses.
De acordo com o analista técnico do Sebrae no Amazonas, Douglas Mousse, para fazer o envio da declaração o empreendedor precisa acessar a página da Receita Federal e, no link do Simples Nacional, informar seu CNPJ e seguir as instruções do site.
É necessário que o empreendedor informe se houve registro de funcionários durante o ano de 2011. Para os que têm empresas no setor de comércio ou indústria é preciso declarar o valor da receita sujeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “É de extrema importância que o empreendedor saiba o valor exato de seu faturamento de janeiro a dezembro de 2011 e que o informe corretamente na declaração”, comenta Douglas.
Os empresários que tiverem dúvidas sobre como fazer a declaração anual podem pedir informações nos postos de atendimento do Sebrae no Amazonas ou ligar para a Central de Relacionamento.
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