Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Bacen estabelece o cronograma de entrega da declaração CBE
Circular 3.574/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01
Fonte: LegisWeb
O Banco Central do Brasil, por meio da Circular 3.574/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01, estabeleceu que a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, relativa ao ano de 2011, deverá se entregue entre 6 de fevereiro de 2012 até as 20 horas do dia 5 de abril de 2012.
Ficou estabelecido também o seguinte cronograma de entrega da declaração CBE trimestral:
– data-base de 31 de março de 2012, no período compreendido entre as 9 horas de 30 de abril de 2012 e as 20 horas de 6 de junho de 2012
– data-base de 30 de junho de 2012, no período compreendido entre as 9 horas de 30 de julho de 2012 e as 20 horas de 6 de setembro de 2012
– data- base de 30 de setembro de 2012, no período compreendido entre as 9 horas de 29 de outubro e as 20 horas de 7 de dezembro de 2012
A declaração CBE anual e as declarações trimestrais deverão ser apresentadas por meio eletrônico disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, endereço www.bcb.gov.br.
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