Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Fazenda quer mudanças na tributação para importação de têxtei
A medida visa a dificultar o subfaturamento dos importados e combater a concorrência desleal enfrentada pela indústria têxtil.
O Brasil vai mudar o regime de tributação para a importação de produtos têxteis. De acordo com anúncio feito nesta terça-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em vez da cobrança que incide sobre um percentual no valor do produto trazido do exterior, o País adotará o sistema com um valor absoluto a ser pago sobre a mercadoria adquirida fora.
A medida visa a dificultar o subfaturamento dos importados e combater a concorrência desleal enfrentada pela indústria têxtil. "Esta é uma arma forte que teremos para enfrentar a concorrência, que é cada vez maior neste setor", disse Mantega, em São Paulo, durante a entrega da medalha de honra ao mérito da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).O ministro disse ainda que em até três meses deve ser apresentado um novo procedimento de salvaguarda provisória. "Queremos fazer isso dentro das regras internacionais, sem violação", disse, segundo nota divulgado pelo ministério.Ao falar mais uma vez sobre o fortalecimento da economia do País, Mantega declarou que até 2015 o Brasil deve se tornar a quinta maior economia mundial, ultrapassando a França. O ministro ponderou, no entanto, que o mais importante é o País estar entre as dez maiores e mais dinâmicas economias do planeta e que essa posição permaneça nas próximas décadas.
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