IN também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional
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Notícia
PER/DCOMP - Aprovada nova versão do programa gerador (versão 4.3)
Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2011 - DOU 1 de 30.06.2011
Fonte: LegisWeb
Estão disponíveis para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) a versão 4.6 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.6), bem como o arquivo para atualização de suas tabelas.
Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2011 - DOU 1 de 30.06.2011
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