Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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Notícia
RTT: Prazo de entrega do Fcont vai até 30 de junho
A não apresentação do Fcont no prazo estabelecido implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês calendário ou fração.
Fonte: LegisWeb
As empresas tributadas pelo lucro real deverão apresentar o FCont, com dados relativos a 2010, no mesmo prazo fixado para a entrega da DIPJ 2011, ou seja, até as 23hs59min59s (horário de Brasília) do dia 30-6-2011.
A elaboração do Fcont é obrigatória mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, conforme determina a Instrução Normativa 949 RFB/2009 com alteração da Instrução Normativa 1.139 RFB/2011.
A não apresentação do Fcont no prazo estabelecido implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês calendário ou fração.
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