Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
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DAS-SIMEI - Prazo de entrega termina hoje (31/5)
A multa mínima é de R$ 50.
Fonte: Receita Federal
O Comitê Gestor do Simples Nacional lembra que nesta terça-feira, 31 , é o último dia para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual – DAS-SIMEI.
É importante entregar no prazo, pois a não entrega ou entrega em atraso sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês, calculados sobre os tributos devidos, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 50.
De acordo com Silas Santiago, Secretário-Executivo do CGSN, até o fim da tarde do dia 29/5 foram recepcionadas 597.223 declarações, 73% do total de 809.844 de declarações obrigadas. Ele lembra, ainda, que a declaração deve ser feita no Portal do Simples Nacional.
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