Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
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Prazo para parcelar dívidas com o Fisco acaba nesta quarta
Os contribuintes que pretendem aderir a Lei 11.941/09 têm até o dia 25 e devem se apressar
Aqueles que estão em dívida com a Receita Federal ou Previdência Social devem correr contra o tempo. Termina nessa quarta-feira (25), às 21h, mais uma etapa para a adesão ao Refis, estabelecido pela Lei 11.941/09 que possibilita o parcelamento dos débitos em até 180 vezes.
Segundo a presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RJ), Márcia Tavares, essa é uma excelente oportunidade para as empresas acertarem sua situação com o fisco e não deve ser desperdiçada. “Todos os débitos que tiveram origem em atuações da fiscalização do imposto de renda, contribuições previdenciárias próprias ou devidas ao empregado doméstico, além de valores inscritos de dívida ativa da união precisam ser consolidados”, afirma Márcia, acrescentando que, no dia 25 se encerra também o prazo para que as indústrias consolidem débitos decorrentes do uso indevido de créditos de IPI.
De acordo com informações da Receita Federal, mais de 160 mil pessoas ainda não fizeram o parcelamento. “É importante alertar que caso o contribuinte não confirme sua opção, terá os valores cobrados sem os benefícios do parcelamento, que reduz as multas em até 90%, além de diminuir também os juros da dívida em 40%”, adverte Márcia.
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