A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração
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PLP 591/10 entrará na próxima reunião de líderes
Presidente da Câmara, deputado Marco Maia, vai pautar o tema na reunião de líderes da semana que vem
Autor: Dilma TavaresFonte: Portal Sebrae
O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a lei do Simples Nacional, entrará na pauta da reunião de líderes dos partidos na Câmara dos Deputados na próxima semana. A informação é do presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS). “Vou pautá-lo na próxima reunião, e, se houver acordo, o projeto vai para votação”, garante.
Marco Maia participou da solenidade de transmissão de cargo da nova diretoria do Sebrae, em Brasília, nesta quarta-feira (9). De acordo com o deputado, dependendo dos acordos, a votação também pode ocorrer na próxima semana. “Depende de entendimento dos líderes e de decisão do governo”, explica Maia.
O PLP 591/10, arquivado com o fim da legislatura passada, prevê a ampliação do teto de faturamento para adesão ao Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, devem apresentar requerimento à mesa diretora da Câmara dos Deputados solicitando o desarquivamento do documento.
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