Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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MEI deve declarar rendimento
Prazo estabelecido pela Receita Federal vai até 31 de janeiro. Documento deverá ser entregue via web
Autor: Renato Carbonari IbelliFonte: Diário do Comércio
O Microempreendedor Individual (MEI) deverá fazer a Declaração Anual de Rendimento de 2010 até o dia 31 de janeiro. Para isso, é preciso acessar o site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br.), entrar no portal do Simples Nacional e na seção destinada ao MEI. O documento só pode ser entregue pela internet.
Caso o empreendedor esteja em atraso com o pagamento de alguma parcela, deve gerar uma nova guia DAS por meio do Portal do Empreendedor, com os valores devidos, somados à multa e aos juros pelo atraso, para normalizar a situação.
A Receita informa que existem 809,75 mil optantes pelo MEI. O Estado de São Paulo concentra o maior número de empreendedores individuais (163,273 mil), seguido por Rio de Janeiro (109,849 mil) e Bahia (78,555 mil).
Atividades – A maior parcela dos empreendedores que se formaliza como MEI trabalha no comércio varejista e de vestuário – são 82,8 mil empreendedores. Em seguida, aparecem atividades ligadas à beleza e estética (61,345 mil), alimentação (24,3 mil), armazéns e minimercados (22,6 mil) e confecção sob medida (22,128 mil).
O MEI possibilita a formalização de empreendedor autônomo, desde que esse possua receita bruta anual de até R$ 36 mil por ano e tenha apenas um funcionário. A vantagem é a isenção de praticamente todos os tributos. Ele paga somente uma taxa mensal de 11% do salário-mínimo vigente – o que atualmente equivale a R$ 56,10 – a título de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Além disso, recolhe R$ 1 de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme a atividade. O valor máximo a ser pago é de R$ 62,10, até o próximo ajuste do salário-mínimo.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) orienta o MEI por meio do telefone 0800 570 0800. Além desse auxílio, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) existe uma lista de escritórios de contabilidade por todo o País que presta serviços gratuitos aos empreendedor.
O Sebrae informa aos interessados em se cadastrarem como MEI que terão de esperar até 8 de fevereiro. Isso porque o Portal do Empreendedor, onde o cadastramento é realizado, passa por um processo de reconstrução para a inclusão de novas funcionalidades e registros.
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